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III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

2013-08-21T05:38:27.391-07:00O COMUNICADOR - COMÉDIA COM OTAVIANO COSTA "Pessoal,vamos assistir,não dá pra perder,esse é meu conterrâneo,da minha querida Cuiabá  fortyº,de um talento fora do comum, adoroooo... Imagino o quando vou dar boas risadas."Ayla NassifAtor e Apresentador Otaviano Costa. Foto Francisco Silva/AgNewsOtaviano Costa está na contagem regressiva para a estreia de sua peça de humor, "que não é stand-up", como ele mesmo diz, "O Comunicador", no próximo dia 23 de agosto, às 23h, no Teatro dos Grandes Atores, na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio. O ator e apresentador contou ao web site que sentia a necessidade de fazer rir no palco. "A peça surgiu de uma necessidade louca de comunicar, de estar de novo próximo do meu público, com o Otaviano com todos os botões desligados, o Otaviano puro, intenso, que fala, que canta, que imita, que brinca, que interage com a plateia. Sentia a necessidade de fazer isso enquanto a TV ainda não tinha um canto para eu fazer isso abertamente, já que a dramaturgia não permite a você se comunicar de uma forma direta, só através de seus personagens.

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III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com read more as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos website Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma complete dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o routine geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de fifteen/12/98)

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

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IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

§ 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

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§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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